Nexxt – Termo de Adesão

1. O presente termo tem por objeto a venda de licença de curso online e concessão temporária de uso de software de acesso ao mesmo. Pela parte a plataforma Nexxt Escola de Negócios, produto pertencente a Nexxos Desenvolvimento Humano LTDA – com sede na Av. Prof. Noé Azevedo, 208 – cj. 21, 04117-000 – Vila Mariana – São Paulo – SP- CNPJ:  21.062.482/0001-84, de agora em diante denominada simplesmente “NEXXOS”, na forma de fornecedor de curso(s) virtual (is), com preço, conteúdo, duração e condições estabelecidos na ficha de matrícula referente ao (s) curso (s) selecionado (s) pelo consumidor final, que será denominado simplesmente como CONTRATANTE.

2. Os produtos e serviços educacionais ofertados pela NEXXOS, cujos valores são previamente conhecidos e expostos no site www.nexxtcursos.com.br, serão contratados espontaneamente pela contratante de acordo com os termos de adesão aqui descritos.

3. Serão obedecidas as normas gerais da educação, autorizadas e fiscalizados pelo poder público, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.

4. São obrigações da NEXXOS:
a) Disponibilizar o material didático digital e o curso online adquiridos pelo consumidor final;
b) Disponibilizar o material do(s) curso(s) para o uso do contratante por meio do seu próprio ambiente de sala de aula na Internet utilizando sua senha e login criados no ato da matrícula, podendo inclusive, fazer o download (cópia do arquivo da internet para o seu computador) do material para download, quando houver;
c) Disponibilizar equipe de atendimento técnico para solução de eventuais problemas por meio de e-mail para esclarecimentos com prazo de 48 horas úteis para resposta;
d) Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento do regimento da instituição;
e) Informar ao contratante as atividades programadas para o(s) curso(s), quando houver;
f) Disponibilizar para o contratante o certificado de conclusão do seu curso para impressão, caso este conclua o(s) curso(s) com aproveitamento e/ou conclusão segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela NEXXOS.
g) Disponibilizar, de acordo com a CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a devolução do dinheiro, em 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do serviço, sob quaisquer motivos alegados pelo CONTRATANTE, sendo que após este prazo este recurso será vetado sob quaisquer circunstâncias.

5. São obrigações do CONTRATANTE:
a) Possuir equipamentos e software, segundo os requisitos mínimos assinalados no item “Requisitos do Sistema” disponibilizado no site; possuir acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato da NEXXOS;
b) Responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do(s) curso(s) da NEXXOS.
c) Pagar à NEXXOS, a título de remuneração pelos produtos e serviços educacionais prestados, o(s) valor(es) do(s) curso(s) estabelecido(s) na ficha de matrícula, segundo os termos e condições nela assinalados, considerados como concordância eletrônica.

6. O contratante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, sendo proibido:
a) Invadir a privacidade de outros contratantes;
b) Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senhas que não são de sua propriedade;
c) Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s)  curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o contratante e terceiros por violação da propriedade imaterial, devendo o uso do material ser  feito exclusivamente em âmbito privado pelo contratante;
d) Desenvolver e distribuir programas computacionais prejudiciais à operação NEXXOS;
e) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores NEXXOS aos quais não tenha devida autorização de acesso como administrador;
f) Alterar ou destruir dados, arquivos ou programas;
g) Ao acessar e utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da NEXXOS, o contratante declara expressamente que aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste Termo de Adesão.
h) Caso o contratante não concorde com quaisquer das condições enunciadas neste Termo de Adesão, deverá desobrigar-se de utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da NEXXOS, sob pena de ficar vinculado às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos.
i) Os produtos e serviços disponibilizados pela NEXXOS através de seu Ambiente Virtual de Aprendizagem somente serão acessíveis após a aceitação dos termos e condições aqui descritos.

7. A NEXXOS não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas dos consumidor final com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art.393 do Novo CCB.

8. A NEXXOS poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do contratante de qualquer uma de suas cláusulas.

9. A NEXXOS se reserva o direito de não disponibilizar para impressão o certificado, caso o consumidor final não atenda às exigências mínimas estampadas neste termo, ou que obtenha nota final inferior ao percentual definido pela NEXXOS de aproveitamento e/ou conclusão.

10. Caso o contratante não respeite as regras e condições estabelecidas neste Termo, a NEXXOS se reserva ao direito de bloquear imediatamente o seu acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-lo administrativa, civil e penalmente.

11. O contratante declara estar ciente que NEXXOS está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, os quais poderão ser alterados e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao contratante a responsabilidade exclusiva de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos tecnológicos mínimos necessários ao acesso às novas versões do Ambiente Virtual de Aprendizagem da NEXXOS.

12. Ao utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da NEXXOS, o contratante declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.

13. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o consumidor final declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à NEXXOS, por meio de seus diversos canais de atendimento.

14. O termo de adesão acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.